Detalhes do Acórdão - 695/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 695

Acórdão

695/2022

Processo

494010/2021

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

07/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2745

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SURG - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTÕES BRASIL LTDA, FELIPE VERONI CALDAS, FERNANDA DE OLIVEIRA LOPES e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Ausência de fundamentação em relação à alegada inexequibilidade da proposta. Extensão do prazo em contrariedade ao instrumento convocatório. Manifestações uniformes. Procedência parcial. Exclusão da multa pela concessão de prazo à licitante vencedora.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de fundamentação em relação à alegada inexequibilidade da proposta. Extensão do prazo em contrariedade ao instrumento convocatório.