Detalhes do Acórdão - 700/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 700

Acórdão

700/2022

Processo

97370/2020

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

07/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2745

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS PAULINO DE MENEZES, LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Ementa

Denúncia. Suposto abuso no aumento dos subsídios dos secretários. Observância dos limites e dos critérios estabelecidos no artigo 29, inc. V da Constituição Federal. Ausência de irregularidades quanto à forma de fixação do salário dos Secretários Municipais. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Subsídios dos secretários municipais.