Detalhes do Acórdão - 735/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 735

Acórdão

735/2022

Processo

570094/2021

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

07/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2745

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO FERNANDES, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e SOLAR MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Material elétrico para a manutenção da rede de iluminação pública. Exigência, para fins de habilitação, de documentos não previstos na Lei 8.666/93 e cuja vinculação com o objeto do certame não restou demonstrada. Irregularidade. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de documentos não previstos na Lei n.º 8.666/93 para habilitação (Certificado de Vistoria em Estabelecimento - CVE e Alvará de Licença Sanitária).