Detalhes do Acórdão - 681/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 681

Acórdão

681/2022

Processo

757330/2021

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

07/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2745

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA e JOAO CARLOS GONCALVES

Ementa

Recurso de Agravo interposto pela Câmara Municipal de Guarapuava em face da decisão cautelar que determinou a suspensão do pagamento dos subsídios do Presidente da Câmara ou de qualquer outro vereador acima do valor de R$ 12.661,13, inclusive para efeitos de gratificação de férias e 13? salário, nos termos da Constituição Federal. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso, mantendo-se a decisão cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de revisão de decisão cautelar proferida pelo TCEPR que limitou os subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores ao limite determinado no art. 29, VI, "d", da Constituição Federal sob o argumento de nunca ter havido questionamento anterior do TCEPR, assim como haver dúvidas acerca da aplicabilidade do art. 29, VI, "d", da Constituição Federal ao cargo de Presidente da Câmara e dispositivo da Constituição Estadual fixando teto máximo para subsídios superior.