Detalhes do Acórdão - 644/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 644

Acórdão

644/2022

Processo

158177/2021

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

08/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2746

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO FABIANI PUPPI (FALECIDO(A) EM 2021), MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Ementa

Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Conversão do julgamento em diligência, para que seja citado o espólio do Prefeito. Natureza imprescindível do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e do julgamento pelo Poder Legislativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de citação do espólio do prefeito.