Detalhes do Acórdão - 652/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 652

Acórdão

652/2022

Processo

142173/2021

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

08/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2746

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO BRAMBILLA, FLAVIO JACO DA SILVA SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ e outros.

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria. Incorporação de verba sem previsão em lei municipal. Desrespeito ao entendimento fixado por meio do Prejulgado nº 007 (Acórdão nº 3.155/14 - Pleno). Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ofensa ao Prejulgado nº 007, conforme manifestações uniformes da unidade técnica e do MPjTCEPR. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incorporação de verba sem previsão em lei municipal.