Detalhes do Acórdão - 734/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 734

Acórdão

734/2022

Processo

383979/2021

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

11/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX TENAN, ANDERSON APARECIDO DA SILVA SOUZA, FABIO LUIZ ANDRADE e outros.

Ementa

Representação. Lei 8.666/1993. Dispensa de Licitação: contratação informal de serviços alheios aos formalmente pretendidos e contratados; e pagamentos antes da previsão contratual. Pregão Presencial: convocação para a prestação de serviços alheios aos efetivamente pretendidos. Pregão Presencial: terceirização de atividade meio - motorista e auxiliar geral. Servidor comissionado em desvio de função. Procedência parcial. Multa, determinações e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispensa de licitação por irregularidades no procedimento.