Detalhes do Acórdão - 598/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 598

Acórdão

598/2022

Processo

639805/2019

Data da Sessão

21/03/2022

Data de Publicação

11/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2747

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDREY FABIANO AZEVEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico do Município de São João do Caiuá com a função de vereador do Município de Paranavaí. Vedação. Artigos 29, inciso IX, e 54, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Exercício da advocacia a favor de ente público no decorrer do mandato eletivo. Impedimento. Art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ressarcimento de valores. Ausência de elementos a indicar que os serviços não tenham sido prestados. Enriquecimento sem causa da Administração Pública. Medida incabível. Sanções administrativas. Prescrição da pretensão punitiva. Prejulgado nº 26. Citação válida no processo originário. Interrupção. Irregularidade das contas, com aplicação de multa ao prefeito e reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória em favor do vereador/servidor comissionado. Comunicação à OAB/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico do Município de São João do Caiuá com a função de vereador do Município de Paranavaí. Observações quanto ao impedimento para exercício da advocacia. Análise de prescrição.