Detalhes do Acórdão - 753/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 753

Acórdão

753/2022

Processo

198288/2022

Data da Sessão

06/04/2022

Data de Publicação

12/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2748

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALOM CONSTRUCOES EIRELI, IDIR TREVISO e MUNICÍPIO DE IVAÍ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública CP nº 01/2022. Presença dos elementos da verossimilhança e do perigo da demora. Supostas irregularidades relacionadas à ausência de previsão na planilha orçamentária, como custo unitário direto, das despesas com “Administração Local”, e à especificação e valor do item 3.7. da planilha orçamentária. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da ausência de previsão na planilha orçamentária, como custo unitário direto, das despesas com “Administração Local”, e à especificação e valor do item 3.7. da planilha orçamentária.