Detalhes do Acórdão - 765/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 765

Acórdão

765/2022

Processo

300190/2016

Data da Sessão

04/04/2022

Data de Publicação

18/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2750

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA BADIA FELIPI, DISNEI LUQUINI, HELIO MANOEL ALVES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24681))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços realizadas; e II. Existência de saldo bancário após o fim da vigência da transferência. Recomendação: III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recomendação para cumprimento das normas regulamentares do TCEPR para que não haja a falta de apresentação de certidões necessárias à análise de Transferência voluntária.