Detalhes do Acórdão - 772/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 772

Acórdão

772/2022

Processo

580473/2012

Data da Sessão

04/04/2022

Data de Publicação

18/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2750

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, COOPERATIVA DE HABITACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE FRANCISCO BELTRAO, JANDIR JOSE SELZLER e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Afastamento da prescrição e consequente prosseguimento da análise do mérito do processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prescrição em relação aos processos de iniciativa do jurisdicionado, como prestações de contas. Prazo prescricional contado a partir do dia seguinte ao término do prazo final de protocolização.