Detalhes do Acórdão - 792/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 792

Acórdão

792/2022

Processo

138370/2017

Data da Sessão

04/04/2022

Data de Publicação

19/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER DE CURITIBA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130100/2013. (Número SIT: 13517))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência de Recursos. Termo de Convênio n.º 2120130100/2013. Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Associação Beneficente Renascer de Curitiba. 1 - Despesas Pagas em Duplicidade. Ocorrência. Infringência ao inciso I do artigo 17 da Resolução TCEPR nº 28/2011 e dano causado ao erário estadual. 2 – Despesas de pessoas físicas duplicadas. Inocorrência, comprovação de compatibilidade de horários da prestadora de serviços. 3 – Ausência de extratos da conta aplicação. Ocorrência, não entrega dos extratos, falha formal que enseja a imposição de ressalva. Opinativo da CGE e MPC pela irregularidade com ressalvas da prestação de contas, devolução de valores e aplicação de multa. Pela irregularidade com oposição de ressalva, determinação de recomposição ao erário e aplicação da penalidade de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de pagamentos em duplicidade na gestão do convênio.