Detalhes do Acórdão - 797/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 797

Acórdão

797/2022

Processo

120820/2021

Data da Sessão

04/04/2022

Data de Publicação

19/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR, JOSE CARLOS DA SILVA e ROMUALDO ADRIANO RODRIGUES

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalva. Excepcionalidade. Extrapolação do limite previsto no art. 29-A, I da CF/88.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara.