Detalhes do Acórdão - 687/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 687

Acórdão

687/2022

Processo

266301/2021

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

19/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, ANTENOR DEMETERCO NETO, OMAR AKEL e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Divergência parcial para propor a exclusão da multa do art. 87, III, “b”, da LC 113/05, pelo atraso no envio de dados do SEI-CED, contra o gestor que exerceu o cargo de presidente por, apenas, 26 dias. Período de reestruturação da entidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Responsabilidade de gestor que permaneceu 26 (vinte e seis dias) à frente da entidade.