Detalhes do Acórdão - 676/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 676

Acórdão

676/2022

Processo

201994/2021

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

19/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JAMES RIBEIRO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros.

Ementa

Denuncia – Município de Matinhos – CGM e MPC pela procedência parcial. Irregularidade em nomeação de cargo de provimento em Comissão. Ausência dos requisitos legais. Servidor Comissionado. Impossibilidade de integrar comissão de Processos Administrativos Disciplinares (Art. 235, Da Lei Municipal Nº. 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Matinhos). Aplicação de multa. Pela Procedência Parcial, com Determinação de suspensão imediata do contido no Decreto 278/2021.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade em nomeação de cargo de provimento em Comissão. Ausência dos requisitos legais. Servidor Comissionado. Impossibilidade de integrar comissão de Processos Administrativos Disciplinares (Art. 235, da Lei Municipal Nº. 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).