Detalhes do Acórdão - 871/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 871

Acórdão

871/2022

Processo

51078/2022

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALL CRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROAMBIENTAIS LTDA, ANA REGINA DE LIMA CORRADINI, ARI ALOISIO MALDANER e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 relativa à Concorrência Pública 05/2021 do Município de Entre Rios do Oeste – Imprópria avaliação do projeto de viabilidade a partir de critérios não prospectivos – Procedência e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliação do projeto de viabilidade do objeto da licitação.