Detalhes do Acórdão - 873/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 873

Acórdão

873/2022

Processo

687901/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO e VAGNER BRANDÃO

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Decisão do relator, que concedeu medida cautelar. Submissão à apreciação do Tribunal Pleno. Pagamento do subsídio do presidente do Poder Legislativo municipal em valor superior ao teto constitucional. Medida cautelar concedida para limitar o pagamento do subsídio ao teto constitucional. Pela aprovação do despacho.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento do subsídio do presidente do Poder Legislativo municipal em valor superior ao teto constitucional.