Detalhes do Acórdão - 909/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 909

Acórdão

909/2022

Processo

568120/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO SAITO, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Recurso de revisão. Tomada de contas extraordinária. Município de Maringá. Realização de aditivo contratual em desconformidade com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Decisão recorrida que aplicou o acórdão paradigma do Tribunal de Contas da União. Entendimento já fixado nesta Corte por meio de resposta a consulta com força normativa. Acréscimo eminentemente quantitativo. Revisão de questão de fato. Incompatibilidade com a modalidade recursal. Ausência de demonstração analítica de eventuais divergências interpretativas. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade. Não conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Demonstração analítica de dissídio jurisprudencial em meio `tema já discutido em Consulta com força normativa.