Detalhes do Acórdão - 845/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 845

Acórdão

845/2022

Processo

295312/2018

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e ROSY ANNE ALMODOVAS RODRIGUES RIBEIRO

Ementa

Denúncia. Município de Cruzeiro do Oeste. Contratação direta de escritório de advocacia em violação ao Prejulgado n? 06. Instrução da CGM pelo encerramento sem julgamento do mérito e, alternativamente, pela improcedência. Parecer do MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Denúncia.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços jurídicos com notória especialização. Decisão judicial que afirma o preenchimento dos requisitos do Prejulgado n.º 06.