Detalhes do Acórdão - 846/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 846

Acórdão

846/2022

Processo

424101/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT, MARINEUSA POGGERE e outros.

Ementa

DENÚNCIA. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência da denúncia com aplicação de multa. Pela Procedência da Denúncia com Aplicação de Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de informações no Portal das Transparência de Município. Perda de prazos administrativos para envio do Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial.