Detalhes do Acórdão - 811/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 811

Acórdão

811/2022

Processo

911850/2017

Data da Sessão

04/04/2022

Data de Publicação

25/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2753

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CINTHIA SOARES AMBONI, MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, SOLANGE MARIA DA MOTA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Admissão da servidora em cargo público efetivo somente em 16/4/2004. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 6º, da EC nº 41/2003. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicabilidade da regra de transição da EC n.º 41/2003.