Detalhes do Acórdão - 908/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 908

Acórdão

908/2022

Processo

679343/2019

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

27/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA, EDGAR ROSSI e SANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL E ECOLÓGICO LTDA

Ementa

1) Recurso de Revista. Impugnação de decisão pela qual este Tribunal, julgando parcialmente procedente representação fundamentada no artigo 113, § 1º, da Lei n° 8.666/93, aplicou ao gestor, por três vezes, a multa prevista no artigo 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005. 2) Licitação realizada pelo Consórcio para a contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde, atendendo todos os municípios associados. Fixação de exigências consideradas abusivas para a habilitação preliminar das licitantes: imposição de sanção, nos termos da decisão impugnada, em razão de cada um dos fatos. 3) Exame das exigências: 3.1) Apresentação de atestados de visita técnica a todos os municípios consorciados, sem aparente justificativa da necessidade e da pertinência da medida. Verificação de que, a despeito de tal informação não constar do edital, o Consórcio, nos autos do procedimento licitatório, expôs claramente o motivo pelo qual exigiu das licitantes os comprovantes de visitas técnicas: necessidade de as empresas conhecerem as particularidades das unidades de saúde a fim de que, estimando as quantidades de materiais e os custos dos serviços, pudessem fazer propostas compatíveis com as necessidades locais. Razoabilidade da exigência, tendo em vista os cuidados especiais exigidos para a execução do objeto licitado. Afastamento da multa. 3.2) Demonstração da capacidade econômico-financeira mediante tipos simultâneos de garantia com a mesma finalidade (comprovação do capital social integralizado e apresentação de garantia adicional) e juntada de visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR). Exigências vedadas, conforme artigo 31, § 2º, da Lei n.° 8.666/93 e entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União. Não caracterização de erro grosseiro do gestor, nos termos do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): ausência de irregularidade flagrante na aplicação da Lei n° 8.666/93. Impropriedades que, à primeira vista, poderiam passar despercebidas: tipos de garantia que, isoladamente, estão previstos na lei; vedação do visto decorrente, principalmente, de entendimento jurisprudencial. Relativa complexidade da matéria que afasta a verificação de culpa grave. Maior responsabilidade, em princípio, da subscritora do edital da licitação e dos servidores que atestaram a regularidade do documento: agentes dos quais seria exigível maior diligência, já que possuem capacitação específica na área jurídica. Afastamento das multas. 4) Conhecimento e provimento do recurso de revista. Afastamento das multas indicadas na decisão impugnada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fixação de exigências consideradas abusivas para a habilitação preliminar das licitantes. Exigência de visita técnica. Análise da ocorrência de erro grosseiro.