Detalhes do Acórdão - 897/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 897

Acórdão

897/2022

Processo

68847/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

27/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Julgamento pela irregularidade das contas. Conhecimento e não provimento do recurso. Manutenção da irregularidade das contas. Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos de consórcios e os registros de repasses de municípios a esses consorciados. Ausência de encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela contabilidade e/ou da respectiva publicação (considera, ainda, a hipótese de a publicação não atender às especificações). Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Ressalvas. Entrega dos documentos que compõe a Prestação de Contas com atraso. Entrega dos dados do mês 13 – encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos de consórcios e os registros de repasses de municípios a esses consorciados. Ausência de encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela contabilidade e/ou da respectiva publicação. Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Ressalvas. Entrega dos documentos que compõe a Prestação de Contas com atraso. Entrega dos dados do mês 13 – encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso.