Detalhes do Acórdão - 889/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 889

Acórdão

889/2022

Processo

593442/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

27/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA ANGELICA SIRENA KOIKE SOUZA, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE

Ementa

PEDIDO DE RESCISÃO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA O EFEITO DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE DIÁRIAS. ADMISSÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM OS CONSTANTES  DESLOCAMENTOS EM PROL DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM ESTABELECER QUALQUER CRITÉRIO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE SOB O PRISMA DA BOA-FÉ. MANIFESTAÇÃO DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RESCIDENDA PARA EFEITO DE JULGAR REGULARES AS CONTAS. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Novos elementos de prova. Comprovação dos deslocamentos realizados.