Detalhes do Acórdão - 892/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 892

Acórdão

892/2022

Processo

586799/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

27/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LUIZIANA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE LUIZIANA e WILSON ANTONIO TURECK

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão. Aquisição de pneus e outros. Adoção de critério de regionalidade para microempresa e empresa de pequeno porte não previsto em lei. Procedência parcial da representação, com multa e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pneus e outros. Realização de licitação exclusiva para empresas sediadas no Município de Luiziana ou na comunidade dos municípios da região de Campo Mourão (COMCAM). Escolha do critério de “menor preço por lote”, em vez de “menor preço por item”.