Detalhes do Acórdão - 891/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 891

Acórdão

891/2022

Processo

416680/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

27/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA -MATRIZ, RECICLE AQUI GESTAO DE RESIDUOS LTDA e outros.

Ementa

Representações da Lei n.º 8.666/1993. Maringá. Concorrência n.º 5/2021. Prestação de serviços de varrição e lavagem de equipamentos públicos. Admissão indevida da participação de consórcios. Exigência superestimada de duas varredeiras mecânicas. Necessidade de elaboração de orçamento detalhado em planilhas, contendo todos custos unitários para a prestação do serviço e da imprescindibilidade da sua publicação. Ausência de especificação das funcionalidades do software para acompanhamento e medição dos serviços. Falta de previsão orçamentária suficiente à satisfação das despesas. Não fracionamento do objeto da licitação. Procedência parcial, anulação do certame e expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência pública. Prestação de serviços de varrição e lavagem de equipamentos públicos. Admissão indevida da participação de consórcios. Exigência superestimada de duas varredeiras mecânicas. Necessidade de elaboração de orçamento detalhado em planilhas, contendo todos custos unitários para a prestação do serviço e da imprescindibilidade da sua publicação. Ausência de especificação das funcionalidades do software para acompanhamento e medição dos serviços. Falta de previsão orçamentária suficiente à satisfação das despesas.