Detalhes do Acórdão - 755/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 755

Acórdão

755/2022

Processo

129189/2022

Data da Sessão

06/04/2022

Data de Publicação

28/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2756

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e JOSÉ ROBERTO FRANCISCO BEHREND

Ementa

Pedido de Rescisão com liminar suspensiva. Autor que teve contas julgadas irregulares, com aplicação de sanção de inidoneidade e de multa. 2. Chefe de Escritório Regional do IAP que emitiu pareceres em processos de licenciamento ambiental, por vezes também decidindo sobre a concessão, sem a participação de servidores efetivos. Conduta vedada. Segregação de funções. 3. Novos elementos de prova. Existência de outro sistema informatizado com outros processos cadastrados. Dúvida quanto à validade da premissa da decisão de que a atividade irregular seria desnecessária, considerado o contingente de servidores da unidade, suas atividades complementares e o volume de processos. Caracterização da fumaça do bom direito. 4. Violação à literal disposição de lei. Lei n.º 113/05. Inidoneidade decorrente de dano ao erário ou fraude. Sanção aplicada considerando-se potencial fraude. Caracterização da fumaça do bom direito. 5. Perigo na demora. Possibilidade de que a sanção de inidoneidade produza a perda de cargos federais ocupados pelo interessado. 6. Concessão de liminar. Suspensão da decisão recorrida, na parte afeta ao autor, até o julgamento do mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Novas provas para questionamento da adequação da sanção aplicada, consideração de provas e caracterização de fraude ou dano ao erário para justificar a sanção de inidoneidade.