Detalhes do Acórdão - 117/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 117

Acórdão

117/2022

Processo

693853/2017

Data da Sessão

31/01/2022

Data de Publicação

02/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2758

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação contra atos ilegais de dispensa de licitação, caracterizando procedimento forjado, e sem a efetiva prestação dos serviços, causando danos ao Município de Palmas. Ausência de elementos hábeis a alterar as conclusões do Acórdão recorrido. Conhecimento e improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização fraudulenta de procedimentos de dispensa de licitação.