Detalhes do Acórdão - 977/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 977

Acórdão

977/2022

Processo

194428/2022

Data da Sessão

18/04/2022

Data de Publicação

04/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE PEROBAL

Ementa

Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19.