Detalhes do Acórdão - 1058/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1058

Acórdão

1058/2022

Processo

731264/2019

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

04/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FLORAÍ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

1) Denúncia. Aplicação de teste de aptidão física de caráter eliminatório bem concurso público para admissão de servidores em diversos cargos (agente de combate às endemias, auxiliar de serviços gerais, gari e vigia noturno). Inexistência de previsão específica em lei para a realização da prova, em contrariedade a regra fixada pela jurisprudência dos tribunais superiores.
2) Ponderações acerca da falta de gravidade da falha: compatibilidade entre a exigência de aptidão física e as atribuições dos cargos em questão; previsão genérica na legislação local que, em princípio, poderia fundamentar a aplicação do teste; existência de decisão deste Tribunal pela qual foram consideradas legais as admissões decorrentes do processo seletivo.
3) Procedência parcial da denúncia. Determinação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, observe a necessidade de previsão específica em lei para a utilização de testes de aptidão física como critério de avaliação dos candidatos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concurso Público. Exigência em edital de exame de aptidão física, situação permitida por lei municipal. Discussão acerca da necessidade de previsão legal específica dos requisitos de investidura em cargo público.