Detalhes do Acórdão - 1042/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1042

Acórdão

1042/2022

Processo

5591/2020

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

04/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ELCIO JAIME DA LUZ, MARLENE FATIMA MANICA REVERS, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Representação. Condenação do município em reclamatória trabalhista. Afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Procedência com aplicação de sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Condenação da entidade em declamatória trabalhista por servidor que não passou por concurso público.