Detalhes do Acórdão - 1043/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1043

Acórdão

1043/2022

Processo

477507/2021

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

04/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA CANTU

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO AGNOLIN, G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE NOVA CANTU e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência quanto a requisito de qualificação técnica acima do que a lei prevê. Pareceres uniformes. Pela procedência, sem aplicação de multas. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência dos licitantes de atestado de capacidade técnica acompanhado de certidão de acervo técnico-CAT para comprovação de capacidade técnica operacional em edital de licitação.