Detalhes do Acórdão - 964/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 964

Acórdão

964/2022

Processo

61743/2018

Data da Sessão

18/04/2022

Data de Publicação

04/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

BIANCA APARECIDA MARREIRO, COMERCIAL ONIX LTDA - EPP, FERNANDO MAGATAO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária.  Apuração de irregularidades no julgamento das propostas n? 104/2017 do Município de Balsa Nova. Instrução CGM pela improcedência. Parecer do MPC pela irregularidade das contas. Pela procedência da tomada considerando as contas irregulares com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aceitação de materiais escolares fora das especificações do edital. Princípios da vinculação ao edital e da isonomia na licitação. Demonstração de dano ao erário para imposição de restituição.