Detalhes do Acórdão - 802/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 802

Acórdão

802/2022

Processo

740859/2020

Data da Sessão

04/04/2022

Data de Publicação

04/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, JASON DESPLANCHES e JOBSON TABORDA DESPLANCHES

Ementa

Tomada de Contas Ordinária. Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Municipal de Rio Branco do Ivaí. Exercício de 2019. Irregularidades junto à previdência social. Ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária.  Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2019. Infrações às normas legais e regulamentares. Atraso relevante no encaminhamento da prestação de contas anual. Uniformização de Jurisprudência nº 010. Precedentes. Irregularidade das contas. Aplicação de multas administrativas.  I – RELATÓRIO PROPOSTA VENCIDA EM PARTE (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se de tomada de contas ordinária instaurada por intermédio do Despacho nº 3.416/20 — GP (peça processual nº 004), em razão da omissão na entrega da prestação de contas anual do Fundo de Previdência Municipal de Rio Branco do Ivaí, exercício de 2019, em descumprimento ao art. 25 da Lei 1Complementar Estadual nº 113/2005 , de responsabilidade do Sr. Jason Desplanches, presidente entre 01/12/2015 e 30/11/2019, e do Sr. Jobson Taborda Desplanches, presidente entre 01/12/2019 e 30/11/202

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades junto à previdência social. Ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária.  Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício. Atraso relevante no encaminhamento da prestação de contas anual (266 dias).