Detalhes do Acórdão - 1053/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1053

Acórdão

1053/2022

Processo

178305/2021

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

05/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2761

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE, GERSON APARECIDO CAVALLARI e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI N° 8666/93. CONTRATAÇÃO DE APLICATIVO PARA OBTENÇÃO DE DADOS RELATIVOS À PANDEMIA DO COVID-19. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FOMENTAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ESCOLHA DE MARCA E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTAS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Software específico para gestão de dados epidemiológicos e caracterização de inexigibilidade de licitação.