Detalhes do Acórdão - 1013/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1013

Acórdão

1013/2022

Processo

231440/2019

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

06/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2762

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Julgamento em Conjunto. Acórdão nº 499/19-S2C. Relatório de Inspeção. Município de Engenheiro Beltrão. Inocorrência de Prescrição. Manutenção das ressalvas e das multas aplicadas por atraso nas entregas de remessas eletrônicas dos dados bimestrais ao TCE-PR, por descumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e por falta de estruturação do Controle Interno. Afastamento da multa por atraso no pagamento de contribuições ao INSS.  Pelo conhecimento e, no mérito, pelo Parcial Provimento de um dos Recursos de Revista interpostos e pelo Não Provimento dos demais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da prescrição da pretensão punitiva e sanções aplicadas.