Detalhes do Acórdão - 1057/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1057

Acórdão

1057/2022

Processo

293592/2005

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

10/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2764

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS FRANCISCO LOSS, FERNANDO AUGUSTO PEDROSO, MARIA DO CARMO LOSS DE GOES e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Fernandes Pinheiro. Supostas irregularidades ocorridas no ano de 2004. Ausência de elementos concretos de prova que indiquem a ocorrência de dano ao erário. Identificação de violação da Lei n.° 8.666/93: não imputação de sanções, já que os fatos ocorreram antes da edição da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Procedência parcial da denúncia.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Eventos ocorridos anteriormente à Lei Orgânica. Análise das penalidades. Falta de controle do consumo de combustível dos veículos da frota municipal. Indícios de fraude na aquisição de bens e serviços automobilísticos. Ausência de documentos essenciais à formalização dos procedimentos licitatórios e a adoção de modalidades licitatórias inadequadas.