Detalhes do Acórdão - 1101/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1101

Acórdão

1101/2022

Processo

301525/2018

Data da Sessão

02/05/2022

Data de Publicação

13/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2767

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

DAIANY MARTINS KOZAN, FABIANA TREVISAN ZULIAN, ILTO DE SOUZA e outros.

Ementa

Prestação de contas anual do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis, exercício de 2017. Regularidade. Violação ao art. 24, IV, da Lei de Licitações e ao art. 18, §1º, LRF. Atraso na entrega de dados do SIM-AM. Irregularidade das contas com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas prestadas com menos de trinta dias de atraso. Contratação emergencial por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. Procedimentos de prorrogação iniciados 10 (dez) dias antes do vencimento de contrato.