Detalhes do Acórdão - 1456/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1456

Acórdão

1456/2022

Processo

637434/2007

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

17/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2816

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO ANTONIO ROSSONI, DANIELE MARIA BUBNIAK KOCHINSKI, JOSE FRANCO PELLIZZARI e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária – Prescrição da pretensão sancionatória quanto aos responsáveis citados após o transcurso do prazo fixado no Prejulgado nº 26 – Mérito: Ressalva quanto à falta de regulação do Controle Interno – Arquivamento quanto ao apontamento decidido no Acórdão 4240/14-STP – Restrições em licitações –
ausência de demonstração do nexo de causalidade entre as condutas questionadas e a atuação do prefeito – Arquivamento quanto aos gestores citados após o prazo prescricional e pela improcedência quanto ao prefeito.

Detalhes do Acórdão - 1456/2022 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema