Detalhes do Acórdão - 1518/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1518

Acórdão

1518/2022

Processo

690359/2021

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

19/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2818

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, DARIO BORTOLINI, DÉLCIO AFONSO BALESTRIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2010/2010. (Número SIT: 7950))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Encerramento do convênio. Recursos devolvidos pelo Concedente à Tomadora. Inconformidades de caráter formal. Precedentes. Regularidade e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Encerramento do convênio. Recursos devolvidos pelo Concedente à Tomadora. Inconformidades de caráter formal. Prestação de contas encaminhada em atraso. Repasses irregulares. Despesas com inconformidades. Falta do comprovante de devolução dos recursos. Ausência de todos os extratos bancários, impossibilitando a identificação dos créditos e débitos relacionados com a execução do convênio. Termo de Cumprimento de Objetivos juntado no SIT não é válido. Falhas sob responsabilidade do Fiscal da Transferência.