Detalhes do Acórdão - 1592/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1592

Acórdão

1592/2022

Processo

140999/2022

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

23/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2820

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, DENISE APARECIDA DA SILVA VALASKI e outros.

Ementa

Recurso de Revista – Contas de transferência voluntária – Comprovação da utilização regular dos recursos recebidos e dos recursos oriundos de rendimentos de aplicação financeira – Conversão em ressalva quanto aos valores lançados como despesa e que ultrapassaram os valores recebidos do concedente – Conhecimento e provimento, para julgar regulares com ressalva as contas prestadas, com a exclusão da imposição de ressarcimento de valores e sanções correlatas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização indevida de rendimentos de aplicação financeira e da divergência de informações entre o registro contábil e as informações registradas no Sistema Integrado de Transferências (SIT). Análise de provas trazidas posteriormente.