Detalhes do Acórdão - 1589/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1589

Acórdão

1589/2022

Processo

787595/2016

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

23/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2820

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDGAR ROSSI, GEOVANA MARIA CORDEIRO, H.M.S.TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA e outros.

Ementa

Recurso de revista em face de acórdão que julgou improcedente Representação da Lei nº 8.666/93 – Concorrência do tipo menor preço global – Inconsistências na planilha de custos apresentada pelo licitante declarado vencedor – Em licitações do tipo menor preço global, as planilhas de custos e formação de preços tem caráter instrumental e subsidiário – Equívocos sanáveis não têm o condão de motivar a exclusão de propostas de certame em favor de condições menos vantajosas para a Administração, desde que o licitante arque com os custos do erro na execução contratual – Jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União – Recurso conhecido e não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconsistências na planilha de custos apresentada pelo licitante declarado vencedor.