Detalhes do Acórdão - 1557/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1557

Acórdão

1557/2022

Processo

170383/2022

Data da Sessão

17/08/2022

Data de Publicação

23/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2820

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Recurso de Agravo. Decisão que determinou sobrestamento de Pedido de Rescisão até julgamento do Prejulgado nº 324000/21. Prazo decadencial para análise da legalidade de atos de inativação pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF. Ampliação do objeto do Prejulgado. Extrapolação do escopo do presente expediente. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicabilidade do prazo decenal para revisão de benefícios previdenciários já concedidos, nos termos dos artigos 103 e 103-A da Lei Federal n.º 8.213/1991.