Detalhes do Acórdão - 1492/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1492

Acórdão

1492/2022

Processo

275819/2022

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

24/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2821

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA

Ementa

Certidão Liberatória. Afastamento da pendência do não atingimento do limite constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, dadas as limitações impostas no período da pandemia causada pela COVID-19, conforme precedentes. Descumprimento isolado de item da Agenda de Obrigações. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Limite constitucional de despesas com ensino não atingido durante a pandemia de Covid-19 como motivação para indeferimento de Certidão Liberatória.