Detalhes do Acórdão - 1471/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1471

Acórdão

1471/2022

Processo

142795/2004

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

24/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2821

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADJAHYR BESTEL e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Ementa

Tomada de Contas Ordinária. Indicação da unidade técnica de impossibilidade de materialização de eventual dano ao erário e estimativa de valor a ser restituído. Não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal e respectiva publicação. Desídia do responsável no atendimento às citações. Irregularidade das contas, com a multa do artigo 5º, I, § 1º da Lei nº 10.028/00.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal e respectiva publicação.