Detalhes do Acórdão - 1447/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1447

Acórdão

1447/2022

Processo

497296/2019

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

24/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2821

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ ROBERTO PERICO, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência de Representação proposta pelo Controlador Interno do Município de Terra Rica. Suposta irregularidade na criação de “abono” pela Lei Municipal n?. 029/2019. Opinativo técnico pela improcedência com aplicação de multa ao gestor. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial e aplicação de multa ao gestor. Pela procedência parcial com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Criação de abono por lei municipal e pagamentos realizados em meio à situação de alerta.