Detalhes do Acórdão - 1448/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1448

Acórdão

1448/2022

Processo

64831/2022

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

26/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA e MARCOS BERTA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Medianeira. Instauração pela Coordenadoria de Atos de Gestão (CAGE). Pagamento de subsídios a agente político acima do teto constitucional. Comprovação da devolução dos valores. Pela improcedência da TCE, com a respectiva regularização das contas e ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de subsídios a agente político acima do teto constitucional.