Detalhes do Acórdão - 1472/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1472

Acórdão

1472/2022

Processo

197040/2017

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

26/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2823

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, FLAVIO HUMBERTO BORGES CORDEIRO, GILMAR ANTONIO COLTRO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Município de Campo Largo. Exercícios de 2014 a 2016. Recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito por decretos do Poder Executivo, expedidos com fundamento em lei municipal que, além de fixar os subsídios mensais dos referidos agentes políticos, assegura sua recomposição anual, desde que observados determinados requisitos. Conversão em ressalva. Valores supostamente recebidos a maior pelo Vice-Prefeito. Substituição do Prefeito em período de afastamento. Comprovação. Pela regularidade, com ressalva e imposição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito por decretos do Poder Executivo, expedidos com fundamento em lei municipal que, além de fixar os subsídios mensais dos referidos agentes políticos, assegura sua recomposição anual, desde que observados determinados requisitos.