Detalhes do Acórdão - 1582/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1582

Acórdão

1582/2022

Processo

276250/2021

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

29/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2824

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ABILIO ARTHUR ALVES e CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de São José dos Pinhais. Cessão de servidor público. Possibilidade. Necessidade de motivação expressa, ato formal e prazo certo, além de outras exigências  previstas na legislação local.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A cessão de servidor público efetivo municipal está restrita à atuação em consórcio intermunicipal ou também é permitida mediante termo de cooperação ou convênio entre Municípios? É possível que servidor público efetivo da Câmara de Vereadores seja cedido para exercer cargo ou função em Câmara de Vereadores de outro Município? É possível que a Câmara de Vereadores requeira que servidor público efetivo de outro Município seja cedido para exercer cargo ou função na Câmara? É possível que servidor público efetivo da Câmara de Vereadores seja cedido para exercer cargo ou função na Administração de outro Município?