Detalhes do Acórdão - 1532/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1532

Acórdão

1532/2022

Processo

671720/2015

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

30/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2825

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, FERNANDO XAVIER FERREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Convênio celebrado entre o Município de Diamante D’Oeste e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEED, para a construção de escola municipal. Rescisão do contrato com a primeira empresa contratada. Realização de nova licitação. Encerramento da vigência do convênio em 2 /12/2014, 3 meses após a formalização do segundo contrato, impedindo a conclusão da obra. Recusa injustificada dos titulares da SEED em prorrogar a vigência do ajuste ou formalizar novo termo. Adoção, pelo prefeito, em prazo razoável, das providências necessárias à continuidade da obra. 2. Regularidade das contas do então alcaide de Diamante D’Oeste, senhor Renato Antônio Pereira. 3. Irregularidade das contas dos senhores Paulo Afonso Schmidt e Fernando Xavier Ferreira, ex-secretários de Estado da Educação. Aplicação da multa do artigo 87, V, “b”, a cada um dos ex-secretários.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de obra paralisada e ausência de prorrogação do contrato para conclusão.